Questão 4116520

• Banca: Colégio Pedro II
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2017
• Provas: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

De acordo com a Lei nº8662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social

• A. estabelecer os sistemas de registros dos profissionais habilitados.
• B. fixar em assembleia da categoria as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
• C. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados em matéria de Serviço Social.
• D. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

Gabarito: B

Comentários

•  Lei nº8662/93 -  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

         I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

         II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

         III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

         IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

         V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

         VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

         VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

  fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm