Questão 4129015

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2016
• Provas: COMPERVE - 2016 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação; COMPERVE - 2016 - UFRN - Médico - Clínica Médica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções

Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar instaurado para fins de apuração e regularização de situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções segue o procedimento sumário. Nos termos dispostos nessa lei, o prazo para a conclusão desse processo não excederá

• A. trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.
• B. quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.
• C. trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias exigirem.
• D. quinze dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida sua prorrogação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  P.A.D SUMÁRIO:

  30 (prazo) + 15 (prorrogação) + 5 (para julgamento)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Conforme o § 7º, do artigo 133, da citada lei, "o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, percebe-se que somente a alternativa "c" está em consonância com o dispositivo acima.

  Gabarito: letra "c".

• Gabarito C

  Art. 132, XII c/c art. 133, §7° da lei 8112/90.