-
Item I - existem sim algumas excessões, por causa da segurança do Estado.
Item III - Tem que ser pela Internet.
-
LEI 12.527 - Lei de Acesso à Informação
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública
Art. 8°, § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
-
GABARITO: LETRA A
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
-
-
A administração pública está vinculada aos princípios insculpidos(gravado) no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem atender. Assim, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção. Falso, existe exceção
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações. Verdadeiro
III - Utilização de qualquer meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação. Falso, Não qualquer meio
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. Verdadeiro
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública. Verdadeiro
Gab:A
-
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.
o sigilo deve ter exceção
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
sim
III - Utilização de qualquer meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação.
apesar de parecer certo esse princípio não consta
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
sim
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
sim
Alternativa A)II, IV e V de a aprovação esta chegando para mim !!!