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ID
4143610
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HUB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

A respeito do sistema único de saúde (SUS), julgue o item a seguir.

Entre as atribuições e as competências do Conselho Nacional de Saúde (CNS), incluem-se a decisão sobre o credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa com seres humanos e a aprovação dos critérios e valores para a remuneração dos serviços e parâmetros de cobertura assistencial.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo!

    Art. 47. Ao Conselho Nacional de Saúde compete:

    I - deliberar sobre:

    a) formulação de estratégia e controle da execução da Política Nacional de Saúde em âmbito federal; e

    b) critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;

    II - manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde;

    III - decidir sobre:

    a) planos estaduais, distrital e municipais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos;

    b) divergências suscitadas pelos Conselhos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou pelos órgãos de representação na área de saúde; e

    c) credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos;

    IV - opinar sobre a criação de novos cursos superiores na área de saúde em articulação com o Ministério da Educação;

    V - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em decorrência das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

    VI - acompanhar a execução do cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

    VII - aprovar os critérios e os valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial;

    VIII - acompanhar e controlar as atividades das instituições privadas de saúde, credenciadas por meio de contrato, ajuste ou convênio;

    IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, para a observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; e

    X - propor a convocação e organizar a Conferência Nacional de Saúde, realizada, em caráter ordinário, a cada quatro anos e, em caráter extraordinário, nos termos do disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.