Questão 4153777

• Banca: FACET Concursos
• Órgão: Prefeitura de Marcação - PB
• Ano: 2016
• Provas: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Quanto ao exercício profissional, recentemente os Assistentes Sociais adquiriram o direito a uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Acerca do dispositivo legal que estabelece essa jornada é CORRETO afirmar que:

• A. Trata-se da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2012;
• B. Reconhece as 30 horas semanais apenas para os Assistentes Sociais da Saúde;
• C. Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário;
• D. Reconhece as 30 horas semanais apenas para os Assistentes Sociais do Sistema Penitenciário;
• E. Trata-se da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2016.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  A Lei 8.662/1993 - que dispõe sobre a profissão de Assistente Social - foi alterada pela Lei 12.317/2010, passando a estabelecer que a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

   Art. 2 Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.