Questão 4165399

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

• A. inconstitucional, visto que novas contribuições somente podem ser instituídas por meio de lei ordinária.
• B. constitucional, porque se trata de contribuição social geral, instituída com base no Art. 149 da Constituição Federal, não destinada à seguridade social.
• C. inconstitucional, porque é destinada a custear dispêndios da União acarretados por decisão judicial, finalidade não autorizada pelo texto constitucional em vigor.
• D. inconstitucional, porque as contribuições sociais são apenas as taxativamente previstas no texto constitucional, especialmente no Art. 195 da Constituição Federal.
• E. constitucional e, apesar da literalidade do texto legal, foi considerada como contribuição da espécie contribuição de intervenção no domínio econômico, com fundamento no Art. 149 da Constituição Federal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

• Que o gabarito é a letra B eu sei, quero que você explique o porquê da letra B.

• Esta questão não é mais relevante.

  Nos termos do artigo 12, da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

• A Lei n. 13.932/19 dispõe em seu art. 12 que "a partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001". Ou seja, a questão está atualmente desatualizada!

  No entanto, em agosto/20, o STF decidiu, no julgamento do RE n. 878.313 (tema n. 846), que essa espécie de tributo (contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS em demissões sem justa causa) é constitucional, ao fundamento de que se trata de contribuição social geral, instituída com base no art. 149 da CF/88, não destinada à seguridade social. Assim, os empregadores não têm direito à devolução dos valores pagos nos últimos 5 anos.

  Ocorre que essa contribuição não é mais devida desde 1/1/20.

• GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO SENDO VEDADO ANONIMATO.''

  ''AQUELE QUE SE OMITIR , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''