Questão 4167043

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina); Lei Orgânica de Morro da Fumaça

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:

• A. São poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
  
• B. O Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.
  
• C. O Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.
  
• D. Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.
  
• E. Os distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.

Gabarito: D