Questão 4167052

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
• Ano: 2016
• Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina); Lei Orgânica de Morro da Fumaça

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

• A. Código Tributário do Município.
• B. Lei Orgânica.
• C. Código de Obras ou de Edificações.
• D. Estatuto dos Servidores Municipais.
• E. Plano Diretor do Município.

Gabarito: B