Questão 4173454

• Banca: Fundação La Salle
• Órgão: Prefeitura de Canoas - RS
• Ano: 2015
• Provas: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

O art. 5° da Constituição Federal elenca um rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos direitos expressamente arrolados no referido artigo.

• A. A propriedade atenderá sua função social.
• B. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• C. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
• D. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• E. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO -D

  Previsão: Art. 7º é um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

• GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.

  #ESTABILIDADESIM.

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  ''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO SENDO VEDADO ANONIMATO.''

  ''AQUELE QUE SE OMITIR , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

• Nesta questão espera-se que aluno assinale a opção que NÃO (alternativa incorreta) traduza direitos arrolados no art. 5º, da CF. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Vejamos:

  A. CERTO

  Art. 5º, XXIII, CF - a propriedade atenderá a sua função social.

  B. CERTO.

  Art. 5º, IX, CF - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  C. CERTO.

  Art. 5º, XLIX, CF - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

  D. ERRADO.

  Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  Este direito encontra-se no art. 7º, V, CF, sendo um dos direitos sociais expressos na Constituição Federal.

  E. CERTO.

  Art. 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• GABARITO -D

  Previsão: Art. 7º é um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

• direitos relacionados aos trabalhadores urbanos e rurais são direitos sociais e estes não se confundem com direitos individuais ( art.5º da CF)

• A D ESTÁ ELENCADA NOS DIREITOS SOCIAIS.

• GABARITO ( D )

  DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

• D - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (Está previsto no artigo 7°, que faz parte do Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS)

• A letra D está prevista no rol dos Direitos Sociais( art. 6 e 7) e não nos individuais( art.5)