A-É dever(direito) do/a Assistente Social manter o sigilo profissional.
B
O/a profissional que deixar de pagar regularmente as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social no qual está inscrito/a, comete uma infração disciplinar.
C- Não há previsão de aplicação de multa a profissional que tenha infringido o Código de Ética Profissional.ART.24 LINEA "a"
D- A pena de suspensão acarreta ao/à Assistente Social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a 3 (três) anos. Art.25 prazo de 30 dias a 2 anos
E- É absolutamente vedado ao/à Assistente Social intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional. Art.11 linea "a" SALVO A PEDIDO DESS/A PROFISSIONAL: EM CASO DE URGÊNCIA.
Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS de 07 e 08 de agosto de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º Extinguir, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, a infração disciplinar que consiste em deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS (tipificada no 22, “ ”, da Resolução CFESS no 273/1993), com a consequente extinção da penalidade de suspensão do exercício profissional por débito. Parágrafo único Os CRESS deverão arquivar todos os procedimentos formais que se encontrem em tramitação na data da publicação da presente resolução, que visem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional por débito, conforme a Resolução CFESS no 354/1997.
Art. 2º As penas de suspensão do exercício profissional por débito que estiverem sendo cumpridas no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS ficam extintas na data da publicação da presente resolução, cessando seus efeitos para fins de regularização da inscrição perante os CRESS.
Questão desatualizada,