- ID
- 4182052
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Viamão - RS
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
Viamão.
O Prefeito do Município de
Viamão, embasado na referida Lei, quer
assegurar à população de baixa renda o direito
a habitação, canalizando recursos para tal
destinação e, para tanto, deverá atuar de forma
concorrente com o:
I. Governo do Estado e Governo Federal.
II. Ministério Público.
III. Supremo Tribunal de Contas da União.
Quais estão corretas?