Questão 4182064

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Viamão - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Viamão

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Quitéria mora em uma região não regularizada no Município de Viamão com dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida Lei, a população de moradores de áreas não regularizadas:

• A. Não tem direito aos mesmos serviços que um cidadão morador de uma região legalizada.
• B. Tem direito ao atendimento dos serviços públicos, observadas as condições de segurança e salubridade.
• C. Tem direito apenas à educação.
• D. Terá todos os direitos, como os demais cidadãos, exceto salubridade.
• E. Tem assegurado pelo plano de diretrizes básicas direito tão somente à saúde e à educação.

Gabarito: B