Questão 4184413

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Nova Alvorada (Mato Grosso do Sul); Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

• A. Conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, taxas e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
• B. Regular a utilização de logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
• C. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político- partidária.
• D. Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.
• E. Dispor sobre o transporte de cargas tóxicas.

Gabarito: C