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Na letra A: Art. 5º,XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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Gabarito letra E.
Todas as assertivas estão erradas.
Apontando os erros:
A) O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.
(A lei penal pode retroagir se for para beneficiar o réu).
B) A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.
(Pode haver pena de morte em caso de guerra declarada).
C) A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade. (Alguns ilícitos penais cabem graça e anistia).
D) A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.
(Brasileiros NATURALIZADOS podem ser extraditados, os natos não).
Bons estudos.
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Uma ou outra em cada alternativa apresenta ressalva. Letra E
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GABARITO - E
A) O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.
Quando se fale em vedação entenda que estamos falando da Irretroatividade na lei penal
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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B) A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.
As penas proibidas: Corpo de Bombeiros militar e PF
Cruéis
Banimento
Morte
Perpétuas
Trabalhos Forçados
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C) A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.
Existem algumas infrações em que não temos graça anistia ou indulto.
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D) A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.
O brasileiro nato não pode
mas o naturalizado , sim.
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
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Li "sem exceção" já fui para a alternativa "E"
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Nenhum direito é absoluto.
Q1149305 CESPE 2021 - SC - Promotor de Justiça: Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.CERTO.
Q1149305 CESPE - MPE CE - 2020: Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.CERTO.
Fonte: STF – MS 23.452/ RJ. Min. Celso de Mello, DJ 12/5/2000:“Os direitos e garantias individuais NÃO TÊM caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.”
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.
Errado. De fato, a Constituição Federal (CF) estabelece o princípio da igualdade e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes, porém, há a retratividade da lei penal quando beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, CF: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
b) A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.
Errado. Não há pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, conforme art. 5º, XLVII, "a", CF, e a prisão civil por dívida, embora conste na CF foi declarada ilícita, nos termos da Súmula Vinculante n. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
c) A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.
Errado. Em casos de crimes como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas não há a concessão de graça ou anistia, nos termos do art. 5º, XLIII, CF: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
d) A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.
Errado. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado, em caso de crime comum, nos termos do art. 5º, LI, CF: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; E no tocante a identificação criminal deve ser observada as hipóteses previstas em lei, nos termos do art. 5º, LVIII, CF: LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
e) Nenhuma das alternativas acima
Correto e, portanto, gabarito da questão. Nenhuma alternativa acima está correta.
Gabarito: E
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Todas as alternativas possuem exceções, é por isso que a alternativa correta é a letra "E"? Putz, dei mole então