- ID
- 4203919
- Banca
- FGV
- Órgão
- FGV
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Atualidades
- Assuntos
Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou
a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil
de 18 para 16 anos, a PEC 171/1993.
Do ponto de vista de seus defensores, a mencionada PEC