- ID
- 422365
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Penal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O crime de lavagem de dinheiro pode ter como crime antecedente o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, crimes contra a Administração Pública e de sonegação fiscal.
II. Não se pune a lavagem de dinheiro sem a ocorrência de crime antecedente taxativamente previsto em lei.
III. A ocultação caracterizadora da lavagem de dinheiro dá-se também pelo ostensivo gasto do produto do crime.
IV. Como norma mista, a lei definidora do tipo penal do crime de lavagem de dinheiro tem aplicação retroativa condicionada ao benefício do agente.