Questão 423292

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2007 - DEGASE - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

• A. são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
• B. são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
• C. estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
• D. desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
• E. estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

Gabarito: E

Comentários

• Apesar das divergências qto à subordinação do Conselho Tutelar ao MP, a opção correta é a letra E.
• É importante fazer uma ligação de informações no Título V do ECA. 
  
  Concomitando:  A autonomia - poder de decisão (Art. 131)
                               
            Poder de Fiscalização do Ministério Público sobre esse órgão (Art. 139) 
  
  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, Não Jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  
  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.