Questão 425296

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

No processo administrativo instaurado pela INFRAERO face a "Comunicações Gerais Ltda.", por questões referentes ao não cumprimento de suas obrigações contratuais, o interessado interpôs recurso administrativo. Nesse caso, é certo que, se o recurso for interposto, dentre outras situações, em prazo extemporâneo ou por quem não seja legitimado, ele

• A. será devolvido ao interessado para as devidas adequações.
• B. não será conhecido.
• C. poderá ser enviado à autoridade competente para determinar a realização de diligências.
• D. será indeferido sem exame de mérito.
• E. será julgado improcedente, com exame de mérito.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B)
  Lei 9.784/99
  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

          I - fora do prazo;

          II - perante órgão incompetente;

          III - por quem não seja legitimado;

          IV - após exaurida a esfera administrativa.