Questão 425302

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

No processo administrativo que tramita junto à INFRAERO, tendo como requerente a empresa "Lumina e Marca Ltda.", esta deverá estar ciente de que, quando dados, atuações ou documentos solicitados à interessada forem necessários para apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará

• A. arquivamento do processo.
• B. submissão do processo à consideração do respectivo Ministro de Estado para decisão final.
• C. indeferimento do pedido, sem possibilidade de posterior apreciação.
• D. decisão de mérito no estado em que se encontrar o processo.
• E. realização de diligências para suprir os elementos requisitados.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A)
  Lei n.º 9.784
  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.