Questão 428329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Um locador ajuizou contra seu locatário ação com o objetivo de revisão dos aluguéis previstos no contrato. Após obter êxito na sentença, da qual não foi interposto recurso, o locador vendeu o imóvel para outra pessoa, que, tão logo assumiu a posse indireta do bem, propôs nova ação revisional contra o locatário, sob a alegação de que o índice apontado na primeira sentença não resultara em correção economicamente interessante do aluguel.

• A. A nova demanda não é admissível, porque não é fundamentada em modificação capaz de justificar revisão dos aluguéis.
• B. A admissibilidade da nova demanda justifica-se pelo fato de o autor ser terceiro em relação ao julgado anterior.
• C. A pretensão de nova revisão não pode ser deferida, porque deveria ter sido feita por simples petição anexada aos autos da primeira ação.
• D. A nova demanda não encontra óbice na coisa julgada, porque se trata de relação de trato sucessivo.
• E. A nova demanda será impossível se já tiverem decorrido mais de dois anos do trânsito em julgado da primeira sentença.

Gabarito: A

Comentários

• Não tem nada de condição da ação. A sentença é juízo sobre situação jurídica de caráter permanente e com eficácia para o futuro cláusulada pela  rebus sic satanbitus.
  
  Isso quer dizer  que a sentença transitada em julgado  tem efeito enquanto continuarem inalterados o estado de direito e de fato submetidos pela demanda. 
  
  A questão tentou abordar uma alteração na situação de fato, mas o índice - situação de fato - foi tratado na primeira sentença, ou seja, não houve alteração na situação de fato . Por isso, a nova demanda não é admissível. 
  
  
  
• Creio que a resposta foi baseada neste dispositivo da Lei 8.245:
  
  Art. 68.  Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)
  
   1° Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.
• Colegas, creio que a resposta está baseada no art. 19 da Lei nº 8.245: "Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá".
  
  Note-se que o enunciado afirma que a ação foi proposta "tão logo"...
  
  É o que penso.
• Essa questão trata sobre coisa julgada, por isso entendo que o fundamento está no art. 42, §3º do CPC:
  
    Art. 42.  A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
  § 3^o  A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
  
  
  Logo a coisa julgada realizada entre o alienante e o locatário se estende ao adquiriente.
  O fato de o adquiriente ter apresentado nova ação de revisão tão logo adquirida a coisa indica que ainda não houve tempo para qualquer alteração fática capaz de afastar a eficácia daquela coisa julgada.
  
• Apesar de bastante antigo (1992), o julgado abaixo aparenta está mais lógico do que o entendimento adotado pelo CESPE.
  
  

  AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ADQUIRENTE DO IMOVEL LOCADO.

  LEGITIMIDADE. HONORARIOS DE ADVOGADO E JUROS DE MORA.

  1. O NOVO PROPRIETARIO DO IMOVEL LOCADO, CONQUANTO TENHA PROMOVIDO A NOTIFICAÇÃO DO INQUILINO COM VISTAS A SUA RETOMADA, NÃO ESTA IMPEDIDO DE POSTULAR A REVISÃO DOS ALUGUERES.

  2. DEPENDENTE DAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS DA CAUSA, NÃO DA ENSEJO AO RECURSO ESPECIAL A PRETENSÃO DE REAPRECIAR O ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES DO STJ).

  3. JUROS DE MORA PERTINENTES (ARTS. 219 E 293 DO CPC).

  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

  (REsp 10.402/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12502)

  
  É bom registrar que a regra do artigo 68, §1º da Lei do Inquilinato  ("§1° Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, parágrafo 2° e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente") é do texto original da Lei 8.245/91 e, portanto, anterior ao julgado.
  
  Portanto, compartilho da idéia de que a existência de ação anterior proposta pelo antigo proprietária não se apresenta como CONDIÇÃO da nova demanda, mas pode ser usada como fundamento para a improcedência.
• Pessoal a resposta está no art. 471, I CPC, vejamos: " Nenhum juiz decidirá novamente as questoes já decididas, relativas à mesma lide, salvo : I -  se, tratando-se de relação jurídica continuativas, sobreveio modificação no estado fato ou de de direito; caso em que poderá a aprte pedir a revisão do que foi estauído na sentença."
  NO caso em questão, apesar de se tratar de uma relaçaõ continuativa, não há modificação relevante quanto aos estado de fato e de direito para que admita a revisão do que fora anteriormente decidido na sentença, pois esses argumentos apresentados pela nova locadora nao sao suficientes . de forma que o estatuído na sentença continua prevalecendo.
  
  espero ter ajudado!!!!  
• 
  art. 19, lei 8.245/91
  
   Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
• Mesmo não havendo identidade de partes, ocorreu coisa julgada e a ação não poderá ser reproposta.
  
  O comprador no caso  se equipara ao sucessor inter vivos uma  vez que a sentença acabou de transitar em julgado.
• Acho que os colegas estão equivocados, bem como o gabarito.
  A demanda pode ser admitida, pois presentes os elementos subjetivo e objetivos da ação, bem como condições da ação e seus pressupostos processuais.
  Contudo, não será procedente, por vários dos comentários anteriores.
  Abraços
• Resumindo.
  Apesar da diversidade de fundamentação qt à impossibilidade de propor novamente a demanda, o qe se conclui é de que n é possível propô-la:
  a) segurança jurídica ao locador;
  b) não houve tempo de alterar os pressupostos de revisão (preço médio da locação abaixo do mercado, índices de reajuste desatualizados, etc)
  
  O adquirente sabia da existência do contrato, bem como das condições dele, devendo cumprí-lo pelo prazo estipulado, bem como consentindo com o valor percebido.