Questão 43852

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Penal

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, marque a alternativa CORRETA.

• A. Àquele, reincidente em crime doloso, que já foi condenado à pena privativa de liberdade, é terminantemente vedada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito.
• B. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.
• C. Se a medida for socialmente recomendável e o condenado não for reincidente específico, caberá a suspensão condicional da pena, nos moldes das regras do art. 77 e seguintes do CP.
• D. A prestação de serviços, como sanção restritiva de direitos, pode ser aplicada independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

Gabarito: B

Comentários

• letra "b": Código Penal, "§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior."
• Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40)Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
• a) Errada - Pode haver substituição se o réu não for reincidente específico e a medida for socialmente recomendável (Art. 44, § 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.)b) Correta - Sendo compatíveis as penas, o juiz pode mante-las sem converter a restritiva de direitos (art. 44, §5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre aconversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. )c) Errada - Medida socialmente recomendável e ausência de reincidência específica são requisitos da substituição de pena de réu reincidente (visto na alternativa "a"), e não da suspensão condicional da pena, que tem como requisitos segundo o art. 77: não reincidência dolosa; art. 59 favorável e inaplicabilidade da substituição de pena (pois o "sursis" é subsidiário).d) Errada - a prestação de serviços é a única pena alternativa que contém limite temporal fixado na lei, exige pena igual ou inferior a 6 meses (Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.)
• A letra A está INCORRETA, porque o ´§3 do art. 44 permite a conversão da pena do criminoso reincidente em crime doloso desde que 1) as circunstãncias judiciais lhe forem favoráveis bem como 2) a reincidência não for em crime específico.
  
  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando
  
  § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
  
  A letra B está fundamentada no §5 do supracitado dispositivo:
  
  § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior
  
  LETRA C) ERRADA. A suspensão da pena é vedada com a simples reincidência em crime doloso, não se restringindo, a vedação, às hipóteses de reiteração específica.

  Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que)

  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
  
  Por fim, a D está ABSURDAMENTE ERRADA quando afirma que não há restrição quanto ao computo da pena nas prest. de serviços a comunidade. O art. 46 do CP não me deixa mentir:
  
  Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade
  
   

  
  
  
  
  
  

• Alternativa coerente é alternativa correta

  Abraços

• Alternativa c. Os requisitos para a suspensão condicional da pena são: que o condenado não seja reincidente em crime doloso; e que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.