Questão 43855

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Penal

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

• A. É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.
• B. A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
• C. A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.
• D. Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

Gabarito: B

Comentários

• letra a: Código Penal, "Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado."
• A)CP, Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de DETENÇÃO, em regime SEMI-ABERTO, ou ABERTO, salvo necessidade de transferência a regime fechado. B)SÚMULA 718 DO STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.C) CP, ART. 33, § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado NÃO REINCIDENTE, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em REGIME SEMI-ABERTO;c) o condenado NÃO REINCIDENTE, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em REGIME ABERTO. D) DECRETO-LEI 3688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
• Vanessa.
  Não entendi o argumento da letra D.
  Abraço
• Apesar de concordar com o gabarito, é sempre bom lembrar que o quesito A pode estar correto, se aplicada a Lei 9034/95, que prevê em seu art. 10 que "Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado". De tal modo, ainda que apenado com detenção, se for praticado crime no âmbito de organização criminosa, é possível que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

• Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

  a) É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.

  É necessário tomar um certo cuidado, pois regra geral não é possível Detenção, segundo o código Penal artigo 33

  Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

  É possível perceber que hipóteses excepcionais é possível transferência a regime fechado. Apesar disso, a questão foi considerada incorreta.Pois só é possível detenção em regime fechado em caráter excepcional.

  b) A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.

  Jurisprudencialmente essa alternativa está correta

  SÚMULA 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

  c) A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.

  Artigo 33 § 2 das alíneas b e c do Código Penal.  § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

   

  c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

  A reincidência guarda correlação com o regime  inicial da Pena.

  d) Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

  A prisão simples está prevista na lei de contravenções penais (3688 de 41). As contravenções penais não tem, nem excepcionalmente, o regime do fechado. Sendo a condenação apenas no regime aberto e excepcionalmente o semiaberto.

   

• Gravidade abstrata, em regra, não é algo bom

  Abraços