Questão 442753

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Informática - Processamento de Dados
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Políticas de Segurança de Informação

Assinale a opção correta, acerca da legislação relativa à segurança dos sistemas de informação.

• A. A Lei n.º 8.666/2003 define requisitos legais para a interceptação telefônica, que configura violação do sigilo das comunicações em tráfego por terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores e mediante autorização judicial, para fins de investigação criminal e outros.
• B. A Lei n.º 8.112/1990 enquadra como ilícito administrativo a revelação de segredo da repartição, cuja sanção aplicável não pode ser a demissão.
• C. Conforme o Código Penal, o conceito de servidor público, para fins criminais, exclui as pessoas que trabalham em empresas contratadas para a prestação de serviços para a administração pública.
• D. A política de segurança da informação nos órgãos e entidades da administração pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, foi instituída por meio do Decreto n.º 3.505/2000.
• E. São ilícitos que implicam em pena de reclusão para servidores públicos: a violação do sigilo profissional por funcionário do serviço postal; o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento de que tem a guarda em função do cargo público; e a inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da administração pública, bem como a alteração ou a exclusão de dados corretos.

Gabarito: E

Comentários

• a) A Lei 8.666/93 é a Lei de Licitações. A Lei a que se refere a assertiva é a 9.296/96 que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
  b) A Lei 8.112/90 enquadra como ilícito administrativo a revelação de segredo da repartição, cuja sanção aplicável não pode ser a demissão. Art. 132 inciso IX;
  c) Para o Código Penal o conceito de servidor público exclui inclui as pessoas que trabalham em empresas contratadas ...
  d) o Decreto 3.505/2000 Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, apenas, não inclui a Estadual e/ou Minicipal.
  e) CORRETA.
• O erro da letra B é que ele afirma que a revelação de segredo da repartição se enquadra como ilícito administrativo, e isso é incorreto, como exposto abaixo:
  
  Lei 8112/90
  
  Art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo