Questão 446080

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

• A. a capacidade civil das pessoas naturais;
• B. não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
• C. não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
• D. ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
• E. estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

Gabarito: D

Comentários

• CTN
  
  
          Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
          I - da capacidade civil das pessoas naturais;
          II - de achar-se a pessoa natural  sujeita a medidas que importem privação ou limitação do  exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
          III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
• Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:
  a) Incorreto. a capacidade civil das pessoas naturais;
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
          I - da capacidade civil das pessoas naturais;
  Ou seja, é irrelevante para o direito tributário, no que tange à aptidão para figurar polo passivo da relação tributária, a observância dos artigos 3º e 4º do Código Civil, que dispõe o tema das incapacidas absolutas e relativas, respectivamente.
  b) Incorreto. não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
          II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
  Quanto ao incido II, à titulo de exemplo, temos: o falido, o interditado, o réu preso, o inabilitado para o exercício de certa profissão (o advogado suspenso pela OAB; o transportador autônomo com habilitação para dirigir suspensa; financista com empresa sob intervenção do Banco Central).
  c) Incorreto. não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
          II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
  d) Correto. ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
  Art. 114, CTN – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  e) Incorreto. estar a pessoa jurídica constituída regularmente.
  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
          III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
  De modo suscinto, baseia-se no Princípio da Isonomia, eis que, visa não privilegiar aqueles que não esteja regularmente constituidos, mas exercendo atividade aconômica como se assim o fossem, em detrimento daqueles que de fato estão regulamentados e pagando os tributos devidos regularmente. Em outras palavras, não seria justo que aquele que está na irregularidade fique isento de tributação, o que constituiria um privilégio inconcebível e, mais que isso, um incentivo à irregularidade.
• Para o Direito Tributário, não interessa a capacidade civil do sujeito passivo.
  
  PAGARÃO tributo o absolutamente incapaz, o relativamente incapaz, a sociedade irregular...o diabo que for...ATÉ MESMO O PRÓPRIO DIABO!!!