Questão 446104

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

• A. no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;
• B. onde é sua residência habitual;
• C. no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;
• D. no lugar da situação de seus bens;
• E. onde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

Gabarito: C

Comentários

• A regra é que o contribuite "escolha" o seu domícilio.        
  
  Art.  127.  Na falta de eleição,  pelo contribuinte ou responsável,  de domicílio tributário,  na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
          I  -  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
          II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
          III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
  

          § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

          § 2º  A autoridade administrativa pode recusar  o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

   

   
• Pode ser resumido no seguinte:
   
  a) existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito
  passivo, de seu domicílio tributário;
  b) nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha;
  c) a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do
  tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido;
  d) ocorrendo a recusa, o domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos
  atos ou fatos que deram origem à obrigação.
• Letra C correta. Aplica-se o artigo 127 apenas na falta de eleição pelo contribuinte.
• A regra geral é o domicílio de eleição, isto é, eleito pelo contribuinte ou responsável tributário.
  
  Portanto, resposta correta letra "c".

• Resposta correta C.

• CTN:

  Domicílio Tributário

         Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

         I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

         II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

         III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

         § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

         § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.