Questão 447433

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RR
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de
96 a 110.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada a idade da pessoa à data da sentença judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado

  
  

  Os menores de 18 anos de fato são inimputáveis, porém, a idade a ser considerada é a do tempo do crime, ou seja:

  Art. 4º "considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".

  - Cabe lembrar que a maioridade se dá no primeiro instante no dia do aniversário.

• Errado. Teoria da atividade.

• Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

• DATA DO ATO

• ECA

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.