- ID
- 447940
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário
Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.
Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.