Questão 447940

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Questões Propedêuticas

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário
Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. De acordo com o artigo 109 do CTN:
  
  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

• Art. 109. Os princípios gerais de direito privado UTILIZAM-SE para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos [de direito privado], conceitos e formas, MAS não para definição dos respectivos efeitos tributários.