Questão 453475

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:

• A. ordem tributária.
• B. ordem financeira.
• C. ordem urbanística.
• D. ordem previdenciária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Art. 1º, Lei nº 7347/85 - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
  l - ao meio-ambiente;
  ll - ao consumidor;
  III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 
  V - por infração da ordem econômica; 
  VI - à ordem urbanística.