Questão 453481

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na Lei da Ação Civil Pública, constitui ______, punido com ______, a recusa o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

As lacunas do enunciado devem ser preenchidas CORRETAMENTE por:

• A. infração administrativa / multa de dez mil ORTN.
• B. crime / pena de reclusão de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN.
• C. crime / pena de detenção de um a três anos, mais multa de dez a mil ORTN.
• D. contravenção / pena de detenção de um a três anos, mais multa de dez mil ORTN.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.
  
  Artigo 10, Lei 7347/85: "Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público".