Questão 453484

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
• B. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei do ECA.
• C. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a isenção, como forma de exclusão de antijuridicidade da infração cometida por criança ou adolescente.
• D. São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a suspensão ou destituição do pátrio poder, a destituição da tutela, a perda da guarda, entre outras.

Gabarito: C

Comentários

• A) CORRETA   - ART. 121, ECA
  
  B) CORRETA - ART. 131, ECA
  
  C) Gabarito - INCORRETA!
  
  D) CORRETA - ART. 129, ECA

• Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

• Redação antiga na letra D, não é mais utilizado o termo "pátrio poder" e sim "poder familiar"

• Não é ISENÇÃO, mas sim REMISSÃO!

• Outros Erros:

  -A remissão (não isenção) é forma de exclusão do processo, não da antijuridicidade;

  -a remissão é concedida a quem praticou ato infracional sujeito a medidas socioeducativas, ou seja, apenas a adolescentes; a questão cita crianças, as quais estão submetidas a medidas de proteção.

• Je S.C.. nossa eu não havia reparado isso. Obrigada

• Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ CONCEDER A REMISSÃO, como forma de EXCLUSÃO do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

         Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão DA REMISSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO.

  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.