Questão 453487

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, EXCETO:

• A. ter acesso aos meios de comunicação social.
• B. corresponder-se com seus familiares e amigos.
• C. realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
• D. receber visitas diárias de seus pais ou responsáveis.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  
  Boa noite colegas!
  
  Essa questão remete ao ECA, conforme abaixo:
  
  Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
  
  LETRA B - CORRETA - VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
  LETRA C - CORRETA - XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
  LETRA D - CORRETA - XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
  
  Bons estudos!
  
• Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
  I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
  II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
  III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
  IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
  V - ser tratado com respeito e dignidade;
  VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
  VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
  VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
  IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
  X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
  XI - receber escolarização e profissionalização;
  XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
  XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
  XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
  XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
  XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
  § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
  § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
  Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

• Art.124, VII - refere-se a VISITAS (em geral) e SEMANALMENTE, ao menos, e não visitas diárias. É o que torna a letra D incorreta.