Questão 453490

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa CORRETA:

• A. A inserção em regime de semiliberdade pode ser determinada desde o início pela autoridade competente.
• B. A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de um ano, podendo a qualquer tempo ser revogada, a critério do juiz.
• C. A liberdade assistida será adotada excepcionalmente para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, quando não houver estabelecimento educacional para internação do infrator.
• D. A inserção em regime de semiliberdade deve ser determinada como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - Correta. Conforme Art. 120 (ECA). O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  
  Letra B - Incorreta. Art. 118 (ECA). A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
  
  Letra C - Incorreta. Art. 118 (ECA). A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
  
  Letra D - Incorreta. Art. 120 (ECA). O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
  
  Força !

• Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

• A pegadinha da letra D está na palavra “ deve”.  A inserção em regime de semiliberdade PODE ser determinada (...) – art.120.