Questão 453511

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

São órgãos da administração superior do Ministério Público, EXCETO:

• A. as Procuradorias de Justiça.
• B. o Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. o Conselho Superior do Ministério Público.
• D. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR 34 de 12/09/1994

   Art. 4º – São órgãos do Ministério Público:

  I – da administração superior: a) a Procuradoria­Geral de Justiça; b) o Colégio de Procuradores de Justiça; c) o Conselho Superior do Ministério Público; d) a Corregedoria­Geral do Ministério Público; 

   

  II – de administração: a) as Procuradorias de Justiça; b) as Promotorias de Justiça; c) o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon­MG –; (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 11/1/2011.) (Vide Lei Complementar nº 119, de 13/1/2011.)

   

  III – de execução: a) o Procurador­Geral de Justiça; b) o Conselho Superior do Ministério Público; c) os Procuradores de Justiça; d) os Promotores de Justiça; e) a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Jurdecon –;”. (Alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 117, de 11/1/2011.) (Vide Lei Complementar nº 119, de 13/1/2011.)

   

  IV – auxiliares: a) os Centros de Apoio Operacional; b) a Comissão de Concurso; c) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; d) os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento; e) os estagiários

• CAPÍTULO II

  Da Organização do Ministério Público

  SEÇÃO I

  Dos Órgãos de Administração

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

• Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.