Questão 453517

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público, nas circunstâncias abaixo, EXCETO:

• A. estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente.
• B. à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
• C. estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe.
• D. forem condenados por crimes culposos, com decisão transitada em julgado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º da LC 34/94 - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que:

  (...)

  II - forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;

• LC 34

  Art. 7º – São inelegíveis para o cargo de Procurador­Geral de Justiça os membros do Ministério Público
  que:
  I – tenham­se afastado do exercício das funções, na forma prevista no art. 142, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição;

  II – forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;

  III – à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo;

  IV – estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente;

  V – mantenham conduta pública ou particular incompatível com a dignidade do cargo;

  VI – estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe;

  VII – estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, "caput", e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e art. 78, § 3º, da Constituição Estadual.

  Parágrafo único – Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso à Câmara de Procuradores de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias. 

• vale lembrar que em 2021:

  Art. 142 - O membro do Ministério Público somente poderá afastar-se do cargo para:

  I - exercer cargo público eletivo ou a ele concorrer;

  (Inciso declarado inconstitucional nos autos da ADI 2534. Acórdão publicado no DJE em 26/11/2020. Trânsito em julgado em 17/5/2021.)

  II - exercer cargo de Ministro, Secretário de Estado ou seu substituto imediato;

  (Inciso declarado inconstitucional nos autos da ADI 2534. Acórdão publicado no DJE em 26/11/2020. Trânsito em julgado em 17/5/2021.)