Questão 453520

• Banca: FUMARC
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2007
• Provas: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete, EXCETO:

• A. proferir voto de qualidade, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
• B. submeter à Câmara de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual e as de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
• C. solicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
• D. destituir, na forma desta lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 21 - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  (...)

  V - destituir, na forma desta lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público;

• LC 34

  Art. 18 – Ao Procurador­Geral de Justiça compete: III – proferir voto de qualidade, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público; IV – submeter à Câmara de Procuradores de Justiça as propostas de orçamento anual e as de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares; V – solicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; 

   

   

  Art. 21 - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: V - destituir, na forma desta lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público;