Questão 45421

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido,

• A. ainda que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, sendo vedada a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo com outros autores.
• B. ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam totalmente alterados os réus da demanda.
• C. desde que não haja alteração dos polos ativo e passivo da demanda.
• D. ainda que em litisconsórcio com outros autores, sem possibilidade de alteração dos réus da demanda.
• E. ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Gabarito: E

Comentários

• CPC Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
• Art. 253, II: Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
• A competência, neste caso, em que pese se dá por prevenção, é absoluta, classificada pela maioria da doutrina como competência funcional.
• Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Artigo 253 do CPC.Alternativa correta letra "E".
• Isso ocorre também para evitar que o autor formule várias ações idênticas, fazendo com que quando elas forem distribuídas uma delas caia na Vara de um Juiz de sua preferência, em seguidas renunciaria as demais ações.

• Complementando acerca da competência por distribuição ser caso de competência absoluta...

  Fredie Didier ensina: " As regras de distribuição servem para concretizar a competência onde há mais de um juízo e foram criadas com olhos no princípio do juiz natural - que é, sobretudo, o juiz legalmente competente. (...) Trata-se de regras cogentes (relativas a competência por distribuição, art. 250 a 253/CPC), indisponíveis, que surgiram no intuito de atender ao interesse público. São, portanto, regras de competência absoluta".

  Especificamente quanto ao art. 253/CPC (distribuição por dependência), Nelson Nery Jr. aduz: " A competência determinada pela dependência, é funcional sucessiva, portanto absoluta".

  Apenas colacionei algo para rememorar a quem já sabe... 

   

  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

• No caso em tela, é feita a distribuição por dependência, quando se tratar de repropositura da ação cujo processo tenha sido extinto anteriormente por desistência. Mesmo que o autor desista da ação, o juízo para o qual foi distribuída a ação extinta continua competente para processar e julgar a mesma ação quando for reproposta, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou que aumente ou diminua a causa de pedir ou pedido.

• Sério, eis a questão clássica que só acerta quem já fez ela antes. Ninguém vai lembrar  de distribuição, ainda mais por dependência. E digo mais, só vai lembrar da resposta quem já errou. Pelo menos foi o que aconteceu comigo. Eu sequer dava atenção para os artigos que tratavam de distribuição e registro dos processos, até estudar e errar uma questão desse tema aqui. Nunca mais errei depois!
  
  Fica o toque pra galera não perder questão de bobeira!