Questão 458500

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Administrador
• Disciplina: Administração Pública

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue
os próximos itens.

São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. O art. 29 da CF prevê, em seu inciso XIII, que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será prevista em lei orgânica municipal e deverá ocorrer mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.