Questão 463159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio
• Disciplina: Direito Sanitário

Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens
que se seguem.

Os municípios poderão estabelecer consórcio para a execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no Fundo Nacional de Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certa.
  
  Lei nº 8.142/90:
  
  "Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
  § 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.
  
  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e DF."