Questão 465544

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2011
• Provas: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

O Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, estabelece em seu artigo 3^o quais são os seus usuários.

Nesse contexto, considere as afirmações a seguir.

I - São usuárias do Sped as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.

II - Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e ?scalização dos empresários e das sociedades empresárias constituem os usuários do Sped.

III - Os empresários, as sociedades empresárias e demais entidades com ?ns lucrativos tributados pelo lucro real ou não, que prestem informações e/ou, estejam sob controle e ?scalização da Secretaria da Receita Federal, são os que se utilizam do Sped.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Gabarito: D

Comentários

• Art. 3^o  São usuários do Sped:
  I - a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
  II - asadministrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal; e
  III - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias 
• O item III está errado quando cita "... tributadas ou não pelo Lucro Real..." , pois a entidade deve obrigatoriamente ser tributada dessa forma.

• acho q tbm há a possibilidade de pessoas jurídicas(que distribuem lucors ou dividendos) tributadas por lucro presumido serem obrigadas a utilizar o SPED

• Nos termos do art. 3º do Decreto 60.22/2007, são usuários do SPED:

  - Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

  - Administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

  - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.

  Os usuários, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos, por eles exigidos, por intermédio do SPED.

  Os atos administrativos expedidos deverão ser implementados no Sistema concomitantemente com a entrada em vigor desses atos. Cumpre mencionar que o fato de estar previsto que os usuários acima elencados editem atos administrativos, não exclui a competência destes para exigir, a qualquer tempo, informações adicionais necessárias ao desempenho de suas atribuições.

  Alternativa D

• O fisco surge como usuário primário, seja federal, municipal, estadual e DF. Soma-se ao Fisco, órgãos de controle como CVM, BACEN, Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC. Entidades privadas, empresários etc. não são usuários do SPED, mas os fornecedores de informação.

  Resposta: D