Questão 466285

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.

• A. Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.
• B. Não será admitido o agravo de instrumento.
• C. O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
• D. Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 526, CPC, verbis: “O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
  
  conforme o artigo 526, § único, do CPC, “O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo”.
• Tenho dúvidas quanto ao gabarito dessa questão, já que não trouxe o fato de o agravado ter referido a não juntada da petição aos autos.
• O gabarito está certo colega Abel. No final do enunciado o examinador menciona: "fato que foi arguido e provado pelo agravado".
  Literalidade do art. 526 do CPC.
  
  Sorte a todos.
  
• E quanto à nova lei do agravo, qual seja,  a  Lei nº 12.322/2010, que dispensou a necessidade da instrumentalização por meio das cópias?
  Dúvidas.
• Na questão cabe analisar o requisito de admissibilidade extrínsecos  que é o  da tempestividade.
  
  Cabendo ressaltar as prazo recursal em dobro:
  
  MP , Fazenda Publica -->art.188CPC
  Defensoria Publica --> lei 1060, art. 5,§5
  liticonsortes com advogados distintos --> art. 191, CPC
  
• A Lei nº 12.322/2010 se refere apenas ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial. A questão em lume trata do agravo geral, não fazendo qualquer especificação sobre a natureza da decisão impugnada. Logo, se aplicam as regras gerais do CPC!
• A juntada de cópia do agravo de instrumento e documentos anexos não é uma faculdade da parte, o que torna incorreta a hipótese da letra A.
  O fato é que não será admitido o agravo de instrumento, conforme dispõe o art.526, parágrafo único, do CPC, de maneira que a alternativa correta é a letra B.
  Como o recurso de agravo de instrumento não será admitido, tampouco será caso de julgamento pelo Tribunal, o que afasta a letra C.
  A não juntada de cópia do agravo de instrumento no processo não é causa de litigância de má-fé, tampouco de extinção do processo, de maneira que está incorreta a alternativa D.
• Vamos ao que interessa. Gabarito: B

• Muito legal Jenilsa Alves....