Questão 474814

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Ciências Contábeis; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Engenharia
• Disciplina: Legislação Federal

Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o  item  a seguir. 

A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Creio que como o concurso foi para a ANATEL, se aplicaria o disposto no art. 86 da Lei 9.472/97, alterado pela Lei 12.485/2011 (Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais)
  
  
  Art. 86.  A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. (Redação dada pela Lei nº 12485, de 2011)
  
  
  Questão errada, portanto.

• Essa questão faz referência à LGT, não à 8.987/95 indicado pelo QC.