Artigos retirados da Lei n° 7.347/85
a) Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. GABARITO
b) Art.1°, Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
c) Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
d) Art. 5°, § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
e) Art. 5°, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Espero ter ajudado!!!
A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 7.347/85, que regulamenta a ação civil pública.
Alternativa A) Esta é exatamente a redação do art. 2º, caput, da Lei nº 7.347/85, senão vejamos: "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". Afirmativa correta.
Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) A propositura da ação civil pública, ao contrário do que se afirma, não prejudica a apresentação da ação popular, sendo o art. 1º, caput, da Lei nº 7.347/85 expresso nesse sentido: "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (...)". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Diversamente do que se afirma, "o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido" (art. 5º, §4º, Lei nº 7.347/85). Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Dispõe o art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, que "os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". Conforme se nota, são os órgãos públicos legitimados - e não qualquer dos legitimados para a propositura da ação - que poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta. Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra A.