Questão 4828987

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Estrutura Conceitual Básica; Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

Leia as afirmativas a seguir:

I. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

II. Os princípios orçamentários compreendem um conjunto de regras que determinam como os valores relacionados às despesas e às receitas públicas devem ser registrados no orçamento público. Por exemplo, o princípio orçamentário da exclusividade determina que as despesas públicas devem ser registradas no orçamento por seu valor futuro, considerando os descontos derivados da taxa de inflação e da redução geral do nível de preços ao consumidor amplo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Assertiva I é a cópia integral do Art. 19 da referida Lei.

  Art. 19. O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.

  Quanto à assertiva II, ela está errada pois o princípio da exclusividade afirma que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Tal definição, destoa do que foi proposto pelo enunciado.

  Importante salientar que o princípio da exclusividade está no Art. 165, §° 8 da Constituição Federal.

  Bons estudos!

• Trata-se de conceitos da Lei 6.404/76 e do princípio da exclusividade.

  O item I está correto. Segundo o art. 19 da Lei 6.404/76, "O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições".

  O item II está INCORRETO. Ao contrário do que se afirma, o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º da CF/88, "determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

  Por fim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  Gabarito: Letra B.

• ✅Letra B

  Princípio da EXCLUSIVIDADE = PUREZA ORÇAMENTÁRIA:

  -A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.

  Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Só avisar!!!