Questão Q1612652

“Apenas uma deputada entre 19 parlamentares votou contra PEC 181/2011, que insere na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”. A votação ocorreu na tarde da quarta-feira, 8.”

CARTA CAPITAL, 8.nov.17. Disponível em: <https://bit.ly/2EMV3pR>. Adaptado) 19. Na prática, a proposta aprovada pela comissão:

Alternativas

descriminaliza a prática do aborto e presta assistência, pela estrutura do SUS, às mulheres que decidirem por esta opção.

proíbe qualquer forma de aborto, inclusive os já previstos hoje pela legislação brasileira, como nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe.

Permite o aborto apenas nos casos de gravidez proveniente de estupro em menores de 14 anos.

descriminaliza o aborto somente com o consentimento por escrito do pai da criança.

Autoriza o aborto apenas nos casos em que a mulher se submete, após o nascimento da criança, à retirada do útero, evitando assim uma futura gravidez indesejada.

Comentários

"Apenas uma deputada entre 19 parlamentares votou contra PEC 181/2011, que insere na Constituição a em todos os casos, inclusive os já previstos hoje pela legislação brasileira, como nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe. A votação ocorreu na tarde da quarta-feira 8."
CARTA CAPITAL: Comissão aprova projeto que restringe aborto até em caso de estupro <https://www.cartacapital.com.br/politica/comissao-aprova-projeto-que-restringe-aborto-ate-em-caso-de-estupro/>

GABARITO: ALTERNATIVA "B"
Complementando: Atualmente esses são os casos permitidos por lei:

Anencefalia: é preciso um exame de ultrassom confirmando o diagnóstico. O laudo deve ser assinado por dois médicos. A mulher precisa concordar com a interrupção da gravidez e não há necessidade de autorização judicial para o procedimento.
Risco à mãe: nos casos em que a interrupção é necessária para preservar a vida da mulher, o aborto também tem amparo legal. A gestante precisa consentir, exceto em casos extremos em que ela não possa manifestar a vontade, quando então a decisão é da equipe médica.
Estupro: é preciso consentimento da gestante ou do responsável legal, quando a pessoa for civilmente incapaz. Se a cidade onde reside a mulher não tiver hospital que faça o procedimento, ela deve ser encaminhada para outro município. Embora não esteja na lei, uma nota técnica do Ministério da Saúde aponta que a interrupção de gestação vai até 22 semanas ou se o feto pesar menos de 500 gramas.
B - proíbe qualquer forma de aborto, inclusive os já previstos hoje pela legislação brasileira, como nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe.

"Apenas uma deputada entre 19 parlamentares votou contra PEC 181/2011, que insere na Constituição a em todos os casos, inclusive os já previstos hoje pela legislação brasileira, como nos casos de estupro ou de risco de morte para a mãe. A votação ocorreu na tarde da quarta-feira 8.
Após o placar de 18 x 1 na comissão especial formada para analisar o caso, a PEC segue para o plenário da Casa, onde deverá ser apreciada em dois turnos. Só a deputada Érika Kokay (PT-DF) votou contra a medida. (Veja como votaram os deputados ao final da reportagem)." (https://www.cartacapital.com.br/politica/comissao-aprova-projeto-que-restringe-aborto-ate-em-caso-de-estupro)

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