Questão 4840126

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro - ESF
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

A Constituição Federal reza em seu artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do estado [...]”. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

• A. O direito à saúde deve ser garantido por meio do controle dos atos de governo na saúde pela jurisdição ou o que se convencionou chamar de judicialização da política de saúde.
• B. O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde.
• C. O direito à saúde deve ser garantido mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a vida em condições dignas de existência.
• D. O direito à saúde deve ser garantido por meio da seguridade dos direitos humanos, individuais, sociais e políticos.
• E. O fornecimento de medicamentos pelo Estado ao cidadão à luz do art. 196 acontece de forma tranquila e segura para o usuário.

Gabarito: B

Comentários

•   Art. 196, CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• Assertiva B

  O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação da saúde.

•  Art. 196, CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• Gab: B

  Erro da C: o Art. 196 não cita: mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a vida em condições dignas de existência.

• GAB-B

  Art. 196. A saúde é direito de TODOS e dever do ESTADO, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada ao direito à saúde. Sobre o tema, analisemos as alternativas:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Embora a concretização do direito à saúde, em muitos momentos, dependa de intervenção judicial, devido principalmente à sua natureza de direito de segunda dimensão (vide a discussão acerca da reserva do possível), em regra a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme art. 196 da CF/88.

   

  Alternativa “b”: está correta. Segundo Art. 196, da CF/88 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme art. 196, da CF/88.

   

  Alternativa “d”: está incorreta. Vide comentários das alternativas “b” e “c”, supra.

   

  Alternativa “e”: está incorreta. O tema relacionado ao fornecimento de medicamentos é recorrente no judiciário, justamente pela dificuldade em consegui-los de forma espontânea através do Estado. Vide, por exemplo, os temas tratados no AgRgAI 486.816-1; no AgRgAI 553.712, dentre outros.

   

  Gabarito do professor: letra b.