Questão 484123

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:

• A. É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.
• B. É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.
• C. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• D. A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
• E. É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 167 da CF.
  
  São vedados:
  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
  
  Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis e deve precedida de exposição justificativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de prévia de autorização.
  Correta alternatica C
• RESPOSTA LETRA C.
  
  Segue, abaixo, um esquema para ajudar aos amigos:
  
   

  CRÉDITOS ADICIONAIS	Suplementar	Especial	Extraordinário
  Finalidade	Reforço na dotação	Programas Novos	Situações Emergenciais
  Autorização prévia do Legislativo	SIM	SIM	NÃO
  Vigência	No exercício	No exercício	No exercício
  Prorrogação	Não admite	Admite	Admite
  Abertura	Decreto Executivo	Decreto Executivo	Medida Provisória: União Dec. Executivo: Estados e Municípios
  Origem R$ /demonstrar	SIM	SIM	NÃO

• Gabarito letra  C - art. 167, V  CF.

  Erro das demais:

  a)  É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo através de lei.

  Art. 167. São vedados:

  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  

  
  

  b) É vedada a concessão ou utilização de créditos limitados.

  Art. 167. São vedados:

  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
  

  
  

  d) A abertura dos créditos suplementares e especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
  § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
  
  

  e) É vedado o início de programa ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

  Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;