Questão 484270

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Instruções para responder às questões de números 75 a 78.

Cada uma destas questões se refere a um assunto.
Assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA
em relação ao assunto indicado.

Recurso de apelação.

• A. Será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
• B. O seu prazo para interposição é de quinze dias.
• C. É cabível contra decisão que indefere liminarmente a petição inicial.
• D. É admitida sua interposição na forma adesiva.
• E. Não cabe contra sentença em mandado de segurança.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  ^{Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:}

          ^{I - homologar a divisão ou a demarcação;}

          ^{II - condenar à prestação de alimentos;} 

          ^{IV - decidir o processo cautelar;}

          ^{V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;}
   

          ^{VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.}  

          ^{VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;} 

• A) ERRADA: haverá casos em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, logo não é sempre que é recebida com os dois efeitos.
  
  Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
  I - homologar a divisão ou a demarcação;
  II - condenar à prestação de alimentos;
  III - Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005
  IV - decidir o processo cautelar;
  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
  VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
  VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
  
  B) CORRETA: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
  
  C) CORRETA: Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
  
  D) CORRETA: Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
  II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
  
  E) ERRADA: caberá apelação, conforme a Lei n. 12.016/10.
  
  Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 
• Questão atualmente com duas respostas!!! "a" e "e"!!! 
  
  letra "a" com redação dada pelo art. 520 do cpc
  
      Art. 520.  A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...)
  
  letra "e" com redação dada pelo art. 14, da lei 12.016/09
  
  Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação
• Atenção, a questão pede a alternativa INCORRETA!!!
  
  A letra "a" está incorreta pelo emprego da palavra SEMPRE. Conforme os colegas já explicaram, há exceções.
  Com relação a alternativa "e" acredito que a questão esteja desatualizada, uma vez que a questão é de 2008 e a lei que contradiz de 2010.
• A questão está desatualizada por que segundo o art. 14 da lei N° 12.016 cabe apelação em mandado de segurança.
• Essa questão encontra-se errada, pois antes da mudança da lei de MS, já era possível a interposição de apelação contra a sentença.
  Acredito que a banca deve ter anulado ela (isso seria o mínimo a ser feito).
• Acrescentando...
  Se a apelação for recebida somente no efeito devolutivo caberá agravo dessa decisão em 10 dias.
• Aproveitando.....
  
  
  1- Sobre os efeitos da apelação, cabe agravo por instrumento
  
  2- Se houver apelação, cabe agravo retido, sendo ambos julgados juntos.
  
  3- se a decisão interlocutória puder causar lesão grave e de difícil reparação, cabe agro por instrumento
  
  O que abunda, não falta....rs
  
  

• completamente alterada!!

   

  ncpc...

  art. 1009!

  prazo de 15 dias para interposição!

  em regra é recebida no efeito suspensivo!

  cabe apelação adesiva!