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ID
4844401
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Marque a assertiva correta, com base no que determina a Lei que regulamenta a profissão de Serviço Social:

Alternativas
Comentários
  • CORREÇÃO :

    A- Art. 11. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

    B- Compete aos CRESS - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

    C- Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta; III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. 

    D- Correta

  • Art. 18. As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.

  • C- Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: I multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta; III - cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz. 

    Como a questão se refere à Lei de Regulamentação, a resposta está incorreta. No código de ética é colocado até dez vezes o valor da anuidade.

  • Gabarito D)

    A) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede no Distrito Federal e foro em todo território nacional.

    Sede e foro no Distrito Federal.

    B) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

    Compete ao CRESS

    C) Uma das penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão aplicar aos infratores dos dispositivos da referida lei é: multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.

    Lei 8.662 - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

    Código de Ética - multa no valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo.

    D) As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.(gabarito)

  •  Art. 18. As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.

  • A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional.

    Analisando as alternativas, temos:

    A – Incorreta. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede no Distrito Federal e foro em todo território nacional. De acordo com o “Art. 11º”, da Lei de Regulamentação nº 8.662/93, temos que:  O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

    B – Incorreta. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa. De acordo com o “Art. 10º”, da Lei de Regulamentação nº 8.662/93, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, a atribuição de expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

    C – Incorreta. Uma das penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão aplicar aos infratores dos dispositivos da referida lei é: multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente. De acordo com o “Art. 16º”, da Lei de Regulamentação nº 8.662/93, temos que o CRESS aplicará penalidade de multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

    D – Correta. As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social. De acordo com o “Art. 18º”, da Lei de Regulamentação nº 8.662/93, temos que: As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.

    Gabarito: D

  •   Art. 18. As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.