O TAS foi instituído como um instrumento a ser formalizado entre os gestores do SUS, e que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento e o respectivo monitoramento e controle.
O TAS será celebrado com base nas ações de auditoria ou fiscalização realizadas nas instâncias do Sistema Único de
Saúde (SUS), pelos diversos órgãos de controle, quando constatadas impropriedades na gestão do sistema, desde que o relatório final destas ações ofereça os pressupostos necessários à instrução do processo.
O gestor compromitente, ao celebrar o TAS, obriga-se a elaborar plano de trabalho e este deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: as ações a serem realizadas e o respectivo prazo; as metas a serem alcançadas; e a indicação das fontes de recursos para execução do plano, quando couber. O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a proposição de celebração do TAS.
GAB: Item C.