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ID
4848376
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O ITBI será lançado de ofício ou mediante declaração do sujeito passivo.

    § 1º O imposto será lançado de ofício nos casos em que os sujeitos passivos obrigados a

    declararem as informações para o lançamento do ITBI não cumprirem a sua obrigação.